PORTARIA N.º 1.823, DE 23 DE AGOSTO DE 2012.
Institui a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora.
Disponível em: bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2012/prt1823_23_08_2012.html
PORTARIA N.º 1679, DE 19 DE SETEMBRO DE 2002.
Dispõe sobre a estruturação da rede nacional de atenção integral à saúde do trabalhador no SUS e dá outras providências.
Disponível em: http://dtr2001.saude.gov.br/sas/PORTARIAS/Port2002/Gm/GM-1679.htm
LEI N.º 8080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o
funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Disponível em: http://portal.saude.gov.br/portal/arquivos/pdf/lei8080.pdf
NORMAS REGULAMENTADORAS DE SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO
Disponível em: http://portal.mte.gov.br/legislacao/normas-regulamentadoras-1.htm
DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943.
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm
DECRETO N.º 2.709, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009.
Institui o Manual de Saúde Ocupacional do Servidor Público, no âmbito da administração pública estadual direta e indireta.
Disponível em: www.portaldoservidor.sc.gov.br/index.php?option=com_content&task=view&id=1598&Itemid=161
LEI N.º 14.609, DE 7 DE JANEIRO DE 2009.
Institui o Programa Estadual de Saúde Ocupacional do Servidor Público e estabelece outras providências.
Disponível em: http://www.portaldoservidor.sc.gov.br/images/stories/Saude%20do%20servidor/90068_Lei%20n%2014609%20Saude%20Ocupacional%20CTP1.pdf
Articula ações dos mais diferentes atores sociais em busca da aplicação prática da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho – PNSST, instituída pelo Decreto nº 7.602/11.
http://www.fundacentro.gov.br/dominios/CTN/anexos/Cartilha%20Plano%20Nacional%20de%20SST.pdf
