Sistema FIESC lança Movimento A Indústria pela Educação

Em Brusque, Sistema FIESC lança Movimento A Indústria pela Educação

Movimento A Indústria pela Educação já registrou mais de 870 adesões em todo o Estado (Foto: Marcelo Miyashita)

29.07.2013 - A Federação das Indústrias de Santa Catarina (FIESC) realiza nesta quarta-feira, dia 31 de julho, o lançamento do Movimento A Indústria pela Educação em Brusque. O encontro reunirá lideranças de sindicatos de indústria e demais convidados da região na Sociedade Esportiva Bandeirante, na Avenida Getúlio Vargas, a partir das 19 horas. O conferencista Mozart Neves Ramos, que é membro da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, falará sobre "A educação como fator de competitividade". 

Segundo pesquisa realizada em 2011 pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), o problema da falta de trabalhadores qualificados - seja por educação básica ou por formação profissional - afeta 69% das empresas do país. Além de gerar dificuldades de contratação, a questão também afeta a capacidade das empresas brasileiras de enfrentar seus concorrentes internacionais. Segundo estudo realizado pela consultoria John Snow Brasil, é de 54% a diferença de produtividade entre os trabalhadores que possuem dois anos de escolaridade e os que têm cinco anos.

"Há uma relação direta entre educação, produtividade e capacidade de inovar", afirma o presidente do Sistema FIESC, Glauco José Côrte. "O Brasil ocupa hoje a 77ª posição no ranking elaborado pela Organização Internacional do Trabalho sobre produtividade dos trabalhadores", alerta. Além dos aspectos relacionados ao trabalho, Côrte também ressalta os benefícios que a educação proporciona em relação à cidadania, condições de vida e bem-estar social das pessoas que se qualificam.

Para contribuir com a melhoria do quadro educacional do Estado, SESI, SENAI e IEL - entidades integrantes do Sistema FIESC - ampliaram a oferta de serviços nas áreas de educação básica, continuada, profissional, executiva e em programas de estágio. Juntas, as entidades investirão R$ 330 milhões em infraestrutura e na realização de 800 mil matrículas até 2014. 

Além das ações do Sistema FIESC, as indústrias da região de Brusque serão estimuladas a fazerem sua parte, tornando-se signatárias do Movimento e apoiando ações de educação relacionadas a seus trabalhadores. A iniciativa liderada pelo Sistema FIESC está ancorada na necessidade de contribuir para superar a fragilidade da educação nos aspectos relacionados à escolaridade, à qualificação profissional e à qualificação do ensino. 

As indústrias podem cooperar, por exemplo, oferecendo infraestrutura necessária para a realização de formação dentro da empresa, promovendo o acesso a cursos de educação básica e profissional e premiando os trabalhadores que continuam seus estudos, entre outras ações. Mais de 870 adesões já foram registradas em todo o Estado.

Fonte: 

Elida Hack Ruivo
Assessoria de Imprensa do Sistema FIESC
48 3231-4244
elida.ruivo@sesisc.org.br

CONGRESSO NACIONAL DE ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO

CONEST 2013

 CONGRESSO NACIONAL DE ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO

Organização: ACEST

Apoio: CREA, FUNDACENTRO, JUSTIÇA FEDERAL, MPT, SRT

Patrocinadores: CREA-SC

Data: 26 a 28 de Setembro de 2013

Local: Florianópolis/SC – Auditório da Justiça Federal

Tema: A Segurança do Trabalho como estrutura fundamental para Sustentabilidade: social, ambiental e econômica.

Programação:

Horário	26/09/2013 - Quinta-feira
13:00 as 14:00	Credenciamento
14:00 as 14:30	Abertura com ACEST, Fundacentro, Justiça Federal, MPT, SRT, CREA
14:30 as 15:30	Palestra inaugural: Ministro do Trabalho
15:30 as 16:30	Trabalho em alturas Engº Pampalon – Coordenador de mesa Engº Eduardo Soldateli
16:30 as 17:00	Intervalo para café
17:00 as 18:00	Acidentes do Trabalho nas atividades de gestão de resíduos e métodos de prevenção – Palestrante Engª Fernanda Vanhoni e Coordenador de mesa Engº Fontanela
Intervalo livre	Apresentação de Programa para Gestão de Programas – Tec. Leandro Heizen
20:00 as 22:00	Coquetel de Abertura Oficial do Congresso
	27/09/2013 - Sexta-feira
09:00 as 10:00	Gestão de Riscos (Gilmar Trivelato) -Coordenador de mesa Engº Nelton Baú
10:00 as 10:30	Intervalo para café
10:30 as 12:00	Case com 2 empresas de sucesso na Gestão de Riscos – (a confirmar)
12:00 as 13:30	Intervalo para almoço
13:30 as 15:20	Proteção de máquinas e equipamentos (NR 12): Engº Roberto Giuliano – Coordenador de mesa Engº Artur Moreira
15:20 as 16:00	Intervalo para café
16:00 as 18:00	A tragédia de Santa Maria – análise do acidente na Boate Kiss:Engº Paulo Farias Vice Presidente do CREA/RS – Coordenador de mesa Engº Kita Presidente do CREA/SC
	28/09/2013 - Sábado
09:00 as 10:00	Nanotecnologia e suas implicações na saúde e segurança do trabalhador -Coordenador de mesa Engº Hippólito (a confirmar)
10:00 as 10:30	Intervalo para café com apresentação de equipamentos e EPI´s por empresas da área de segurança (a confirmar)
10:30 as 12:00	Encerramento do Congresso com o tema Sustentabilidade – Palestrante Engº Valdemar e equipe – Coordenador de mesa Engº Hippólito

Taxa de Inscrição

R$ 250,00 para Sócios da ACEST

R$ 400,00 para demais profissionais

Inscrições limitadas!

 Sua inscrição será oficialmente aceita após o recebimento do comprovante de pagamento da taxa de inscrição.

O comprovante deverá ser enviado para o email   acest@acest.org.br (a/c de Sandra)
Caso queira realizar o pagamento através de boleto bancário, favor solicitar através do email:   acest@acest.org.br ou pelo fax (48) 3028-2652

Fonte: http://www.acest.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=107&Itemid=107

Amianto: um grave problema de saúde pública

"Não há limite seguro para exposição ao amianto." A declaração do diretor da ENSP, Hermano Castro, embasada pelo critério da Organização Mundial da Saúde (OMS) que recomenda a substituição do uso do amianto, sempre que possível, foi o tema da exposição O caso do amianto crisotila no Brasil, ocorrida durante o curso Saúde do Trabalhador sob uma Perspectiva de Saúde Ambiental, em 10/7. A atividade teve a participação do pesquisador Francisco Pedra, do Centro de Estudos da Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana da ENSP, e coordenação do médico especialista em Saúde Pública e Medicina do Trabalho René Mendes e da pesquisadora da Universidade Federal de Minas Gerais Elizabeth Costa Dias.

Em diversos países, o amianto já foi proibido em todas as suas formas químicas e estruturais; outros restringiram sua utilização. Entretanto, no Brasil, a fibra tóxica continua a ser explorada e utilizada em grande escala. Segundo o diretor da ENSP, que, desde 1979, acompanha doentes pela exposição à fibra cancerígena, as empresas argumentam que apenas o amianto anfibólio – já banido no país – traz graves consequências à saúde, ao passo que o crisotila não possui tal característica.

“O amianto é considerado uma substância que apresenta comprovado potencial cancerígeno em quaisquer das suas formas ou em qualquer estágio de produção, transformação e uso”, assegurou Hermano. Segundo ele, de acordo com a OMS, a crisotila está relacionada a diversas formas de doença pulmonar (asbestose, câncer pulmonar e mesotelioma de pleura e peritônio), e não há limite seguro de exposição para o risco carcinogênico. “A OMS recomenda, complementarmente, que o uso do amianto seja substituído, sempre que possível, da mesma forma que a Organização Internacional do Trabalho já o fizera”, completou.

De acordo com o diretor, o amianto é considerado um problema de saúde pública. Ainda assim, é muito utilizado como matéria-prima na maioria das indústrias dos países de economia periférica, principalmente na produção de artefatos de cimento-amianto para a indústria da construção civil (telhas, caixas d’água, divisórias, painéis acústicos, forros e pisos etc.) e em outros setores e produtos, como guarnições de freios (lonas e pastilhas), juntas, gaxetas, revestimentos de discos de embreagem (no setor automotivo), tecidos, vestimentas especiais, pisos, tintas, revestimentos e isolamentos térmicos e acústicos, entre outros.

“Enfrentado a princípio como um problema do trabalho, relacionado exclusivamente aos trabalhadores expostos, o risco passou a ser entendido como um problema de saúde pública, em que a ameaça ultrapassa os limites da fábrica, atingindo a população indiscriminadamente. Nossa análise se concentra em torno do amianto e suas consequências na saúde e vida da população exposta.”

Após relatar casos de irresponsabilidade da indústria no país, Hermano citou o caso europeu. Nesse continente, de acordo com ele, a preocupação é com toda cadeia produtiva, independentemente do setor. “A embalagem de um frango exportado para a Europa traz o aviso de que o produto não contém amianto. Eles estão alertas até para a substância que compõe o telhado das granjas. Enquanto os europeus se preocupam com todas as etapas de produção, nós não conseguimos nem o banimento da fibra”, exemplificou.

Preocupação com as vítimas dos ataques de 11/9/2001

A mesma indústria que produz caixas d’água com a fibra alternativa, explicou Hermano, também produz telhas de amianto. No entanto, não foi a preocupação com a saúde das pessoas que modificou a forma de produção. “Houve um ajuste de mercado em relação à utilização do material nas caixas d’água, não pela preocupação com os danos à saúde, mas em função do peso e da cor, que acabam sendo mais um atrativo. Essas mesmas fábricas produzem telha de amianto. A substância está presente em 8% da composição de uma telha, sendo possível a substituição pelo polipropileno, por exemplo. Mas elas possuem um fornecedor da fibra cancerígena por mais de 60 anos, que são as minas”, concluiu o diretor.

O pesquisador do Cesteh Francisco Pedra questionou os argumentos fornecidos pela indústria do amianto para dar continuidade à produção. “Uma dessas justificativas afirma que a acusação contra a crisotila é apenas uma disputa de mercado, na qual utilizamos a estratégia do medo ao associar a fibra ao câncer. Isso não é verdade.” 

O palestrante disse que 85% do amianto é empregado na construção civil e revelou preocupação com as vítimas dos ataques terroristas das torres gêmeas, em Nova Iorque, em 11 de setembro de 2001, e com os trabalhadores desse ramo no país. “Temos uma alta rotatividade do trabalho na área da construção civil, e a latência das doenças atribuídas ao amianto é de 10 a 60 anos. Perguntar para um trabalhador se ele teve contato com a substância há mais de 50 anos é complicado. O mesotelioma é um indicador da exposição ao amianto.”

Fonte: Informe ENSP, 16/07/2013

FIESC debate modernização das leis trabalhistas

Florianópolis, 12.7.2013 - No dia 22 de julho, a Federação das Indústrias de Santa Catarina (FIESC) vai debater as 101 Propostas de Modernização Trabalhista da Confederação Nacional da Indústria (CNI). O assunto será discutido em reunião da Câmara de Relações Trabalhistas da Federação, no dia 22 de julho, das 9h às 12 horas, em Florianópolis. Para o encontro está confirmada a presença do ministro do Trabalho, Manoel Dias. 

Também participarão do encontro o presidente da FIESC, Glauco José Côrte, e o presidente do Conselho Temático de Relações do Trabalho e Desenvolvimento Social da CNI, Alexandre Herculano Coelho de Souza Furlan. 

A publicação da CNI tem o objetivo de abrir as discussões para reduzir os altos custos do emprego formal, que a entidade vê como um dos mais graves gargalos ao aumento da competitividade das empresas brasileiras. O documento lista 101 "irracionalidades" da legislação trabalhista, aponta as consequências de cada uma delas, propõe soluções e a forma legal para adotá-la. Também enumera os ganhos das mudanças e sugere, para eliminar as "irracionalidades", 65 projetos de lei, três projetos de lei complementar, cinco projetos de emenda à Constituição (PECs), 13 atos normativos, sete revisões de súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST), seis decretos, cinco portarias e duas normas regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho na área de saúde e segurança do trabalho.  

Os interessados em participar do encontro devem confirmar presença pelo telefone (48) 3231-4269 ou pelo e-mail rtr@fiescnet.com.br.

Fonte:

Dâmi Cristina Radin
Assessoria de Imprensa do Sistema FIESC
Disponível em:http://www.fiescnet.com.br/

Acordo com o MPT garante jornada justa aos 42 mil trabalhadores e extingue prática abusiva

No dia 21 de março de 2013, enquanto milhares de trabalhadores do McDonald’s cumpriam mais uma jornada móvel variável nas mais de 600 lojas da Arcos Dourados espalhadas pelo Brasil, em Recife, ocorria mais uma reunião entre procuradores do Ministério Público do Trabalho (MPT) e representantes da empresa. A proposta era negociar justamente o fim desse tipo de contratação adotada pela rede de lanchonetes, na qual o funcionário só sabe o horário de bater o ponto de entrada, e que não necessariamente é o mesmo todos os dias. A saída? Dependia sempre do interesse da empresa.

O fato de a reunião ocorrer na capital pernambucana tinha um motivo. Foi lá que o processo contra a franqueadora começou, pelas mãos do procurador do Trabalho Leonardo Osório Mendonça. Depois investigar o funcionamento das lojas da Arcos Dourados no estado, ele constatou várias infrações aos direitos trabalhistas. O resultado foi uma ação civil pública contra a empresa para proibir a jornada móvel variável e o pagamento de indenização de R$ 30 milhões por dano moral coletivo. 

Ganhou em primeira instância e pediu a extensão da decisão para todo o país, além de aumentar a indenização para R$ 50 milhões. Ganhou novamente. Só o dano moral coletivo não foi analisado.Marcada para as 9h, na sede do MPT em Pernambuco, a reunião se estendeu até as 13h30, com a participação, além de Leonardo Mendonça, do coordenador nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (Confret), José de Lima Ramos, a vice-presidente corporativa para América Latina e assuntos governamentais da Arcos Dourados, Marlene Fernandez, o consultor empresarial Mario Marconini e o advogado Alexandre Lauri Dutra.

A segunda parte da negociação ocorreu na 11ª Vara do Trabalho de Recife, onde tramitava a ação. A primeira audiência de conciliação estava marcada, às 14h, com a juíza Virgínia Lúcia de Sá Bahia. Mais cinco horas de negociação foram necessárias para fechar o acordo, que garantiu aos 42 mil funcionários da Arcos Dourados um horário fixo de trabalho. “Conseguimos acabar com essa prática danosa no Brasil, 

que a empresa pratica no mundo inteiro. Ela precisa entender que tem de respeitar as leis brasileiras, e isso foi garantido aos trabalhadores”, destacou José de Lima.

Expediente fixo 

Pelo acordo, até julho deste ano, 90% das franquias deverão estar com a jornada fixa, 

conforme cronograma definido na audiência. Para os 10% restantes – compreendendo os estados de Sergipe, Espírito Santo, Bahia, Santa Catarina e Rio Grande do Sul – o prazo foi estendido para 31 de dezembro de 2013. Outras conquistas do acordo garantem permissão para os trabalhadores se ausentarem 

da empresa no intervalo das refeições; pagamento de adicionais noturnos, de acordo com a lei; e respeito ao intervalo entre jornadas de 11 horas. Além disso, a franqueadora vai pagar indenização por dano moral no valor de R$ 7,5 milhões.

Ficou de fora do acordo judicial o valor do salário-mínimo, que a empresa insiste em pagar por salário-hora, baseando-se em um entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST). No entanto, o procurador do Trabalho Leonardo Mendonça, autor da ação civil pública, afirmou que o salário-mínimo é garantia 

constitucional que o MPT não abre mão. “Essa é uma questão que vamos deixar para a Justiça decidir. Não podemos ter um trabalhador recebendo menos do que isso. Vamos recorrer a todas as instâncias possíveis”, afirmou.

Refeição 

A permissão para que os funcionários possam levar de casa comida para os restaurantes ficou suspensa. Ela havia sido garantida pela liminar no dia 18 de março. A suspensão ocorreu pelo fato de a empresa alegar que mudou o cardápio, deixando de oferecer ao trabalhador apenas fast food, bem como entendimento 

técnico, apresentado em laudo, que apontaria uma chance de risco de contaminação por alimentos de fora levados para as lojas. O MPT aguarda fiscalização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e da Vigilância Sanitária de Pernambuco no local, que vai confirmar se há o risco ou não de contaminação 

com os alimentos levados pelos trabalhadores.

O pagamento da indenização por dano moral coletivo foi a negociação mais difícil. A empresa só aceitava pagar R$ 1 milhão. Depois de muita conversa, o valor de R$ 7,5 milhões foi fechado. Além disso, uma vitória importante do MPT na negociação foi que a Arcos Dourados aceitou o acordo nacional mesmo nos estados do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Sul e de São Paulo, onde já havia ganho na Justiça o direito de usar a jornada móvel variável.

Aplicação dos recursos 

O valor da indenização terá dois destinos. Do total, R$ 1,5 milhão será dividido em três parcelas de R$ 500 mil para entidades socioassistenciais dos estados de Pernambuco, Rio de Janeiro e Paraná. A escolha dos estados se deu em razão de ações judiciais nessas localidades contra a empresa. Os valores serão utilizados para quitar eventual indenização por dano moral dos pedidos realizados que não foram alcançados no acordo. O restante – R$ 6 milhões – será destinado para a realização de ações nacionais de comunicação 

sobre respeito aos direitos trabalhistas. O descumprimento do acordo implicará multa de R$ 2 mil por mês por trabalhador.

Fonte:

Labor - Revista do Ministério Público do Trabalho

Disponível em: http://portal.mpt.gov.br/wps/wcm/connect/1d96f0804ff7cca2942fbd134cdbbf4f/Labor_n2.pdf?MOD=AJPERES

Saúde do trabalhador: Justiça reconhece que SUS tem competência legal para fiscalizar e autuar empresas

É lei. Quando um trabalhador tem um acidente no trabalho ou alguma doença decorrente da atividade profissional, a empresa deve comunicar o fato ao INSS.

O aviso se faz por meio da Comunicação de Acidente de Trabalho – a CAT. É um formulário que a própria empresa preenche. Essas informações são importantes de vários pontos de vista: trabalhista, social, previdenciário, estatístico e epidemiológico. Tanto que, em caso de omissão, a lei determina autuação e multa, independentemente de facultar a sua emissão por autoridades sanitárias, sindicato ou o próprio segurado.  Foi o que aconteceu com a Pirelli Pneus Ltda., em Campinas (SP).

Durante inspeção, agentes do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest), órgão da Secretaria Municipal de Saúde, descobriram que a empresa deixou de emitir a CAT para um funcionário com osteartrose.

Também conhecida como artrose ou osteoartrite,  a doença decorre de lenta e progressiva degradação de um tecido elástico que recobre as extremidades ósseas e amortecem os impactos. É responsável por 7,5% dos afastamentos do trabalho no país.

A Pirelli contestou na Justiça do Trabalho. Alegação: o Cerest (leia-se SUS) não teria competência para autuar e multar empresas, pois tais atribuições seriam apenas dos fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

O Cerest replicou, reafirmando ter, sim, competência para fiscalizar e impor multas referentes à saúde pública, independentemente das relações de trabalho.

O Juiz do trabalho Rafael Marques de Setta, da 11ª Vara do Trabalho de Campinas-SP, negou a demanda da Pirelli, reconhecendo a competência legal do SUS em relação às questões de saúde e trabalho.

Em bom português: Vigilância e fiscalização em saúde do trabalhador são competência também do SUS e não apenas do Ministério do Trabalho.

“Desde a Constituição de 1988, o SUS tem várias atribuições na área de saúde do trabalhador. Uma delas é promover ações de vigilância, inclusive fiscalizar plenamente ambientes de trabalho”, explica a médica-pesquisadora Maria Maeno, da Fundacentro, em São Paulo. “Reconhece-se, assim, acertadamente que vários elementos da relação de trabalho são determinantes para a saúde e a produção de acidentes e doenças do trabalhador.”

Apesar de a legislação ser bastante clara sobre essas atribuições, muitas empresas contestam. Há resistência também da corporação dos auditores fiscais do trabalho.

“Se a vigilância e fiscalização em saúde do trabalhador fossem efetivamente feitas pelo SUS,  o Estado e a sociedade teriam um grande ganho”, defende a doutora Maeno. “Em vez de as empresas serem fiscalizadas por centenas de fiscais do trabalho, seriam fiscalizadas por milhares de agentes do SUS em todo o país. Além disso, as atribuições do SUS não se restringem às empresas formalmente constituídas; elas alcançam qualquer local de trabalho.”

Ou seja, do ponto de vista legal, não há a menor dúvida: o SUS (vigilância e fiscalização das condições e organização do trabalho) e Ministério do Trabalho  e Emprego (fiscalização do trabalho) têm atribuições em comum na área de saúde do trabalhador.

Portanto, poderiam ter ações integradas. Na prática, porém, isso não acontece na maior parte do país. Campinas é um dos poucos municípios onde SUS e MTE trabalham em conjunto em saúde do trabalhador.

Detalhe: as referências para fiscalização são diferentes.

O SUS fiscaliza com base nos códigos sanitários e na literatura científica, o que dá maior amplitude às ações.

O Ministério do Trabalho apóia-se nas normas regulamentadoras (NR). O problema é que algumas estão desatualizadas e outras trazem consequências negativas para os direitos dos trabalhadores. É o caso NR7, que determina a realização de exames periódicos por médico contratado pelas empresas; muitas vezes eles têm sido usadis para demitir trabalhadores.

Qual o caminho?

“Os órgãos governamentais devem buscar a articulação real para atuação sinérgica”, defende a dra. Maria Maeno. “Já as empresas deveriam cumprir o seu dever em vez de sobrecarregar a justiça com ações contestando competências legais estabelecidas.”

Fonte: Blog da Saúde, 26/04/2013, por Conceição Lemes

COMÉRCIO É OBRIGADO A SUSPENDER O MANUSEIO DE TELHAS COM AMIANTO

COMÉRCIO É OBRIGADO A SUSPENDER O MANUSEIO DE TELHAS COM AMIANTO Multa diária é de R$ 10 mil

O Ministério Público do Trabalho, por intermédio da Procuradoria do Trabalho no Município de Blumenau, ajuizou ação civil pública pleiteando o cumprimento integral do anexo 12 da NR-15 por empresa que comercializa materiais de construção, no Vale do Itajaí, em Santa Catarina. A empresa foi obrigada a suspender o manuseio de telhas com amianto por seus empregados e de quaisquer outros materiais que contenham o produto de sua composição. Em decisão interlocutória, o juiz da Vara do Trabalho de Brusque, concedeu a tutela antecipada pretendida por se convencer do evidente perigo imposto aos trabalhadores, uma vez que o ambiente de trabalho mantido pela empresa ré aumenta enormemente o risco de doenças ocupacionais graves, tais como a perda da capacidade respiratória e câncer. A multa por descumprimento da decisão acarretará em multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à empresa. Fonte: Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina Contato: (48) 32519944 / (48) 99612861 e-mail: prt12.ascom@mpt.gov.br

Inscrições abertas para o Curso de Vigilância em Saúde do Trabalhador em Postos de Combustíveis - DIVS/SES

       

A Diretoria de Vigilância Sanitária abre inscrições para o Curso de Vigilância em Saúde do Trabalhador em Postos de Combustíveis, que será realizado em Florianópolis no período de 27 a 29 de maio de 2013. As inscrições podem ser realizadas aqui até o dia 20 de maio. Público Alvo: Técnicos de VISA Municipais, Regionais e CERESTS. Carga Horária do Curso: 24h 08h00min às 12h00min; 13h30min às 18h00min. Local: Morro das Pedras Praia Hotel - Rua Manoel Pedro Vieira, 550 - Armação Florianópolis - SC, Fone (48) 3237-9583 Inscrições aqui http://formsus.datasus.gov.br/site/formulario.php?id_aplicacao=9885 Não enviar inscrições por e-mail. A lista dos selecionados será divulgada no site da Diretoria de Vigilância Sanitária no dia 22/05/2013, assim como qualquer outra informação sobre o curso. A entrada no Hotel poderá ocorrer no domingo, a partir das 12hs, para dar condições aos participantes estarem presentes às 08hs de 2ª feira, para início do curso. Custos - Despesas custeadas pela DIVS/SES: - Hospedagem, café da manhã, almoço, coffe break tarde, jantar - Material Didático. As despesas com deslocamentos, passagens e outras eventuais (correio, interurbanos, etc.) serão por conta do participante, ou órgão a que o servidor estiver vinculado. Solicitamos que, caso o servidor indicado não possa participar efetivamente do evento, em todos os horários e turnos, não processe a inscrição, pois o não comparecimento implicará em desligamento automático e retorno ao município de origem.

FRIGORÍFICOS RECEBEM ORIENTAÇÕES DO MPT SOBRE NR-36

O Ministério Público do Trabalho realizou durante todo o dia de ontem (27), em Florianópolis, uma audiência pública para esclarecer sobre a aplicação da Norma Regulamentadora (NR) 36, que estabelece novas condições de trabalho em frigoríficos, abatedouros e empresas de pescado do Brasil. Na abertura do evento o procurador-geral do Trabalho, Luís Antônio Camargo de Melo, falou da importância dos encontros que estão sendo realizados no país para a consolidação da NR-36 com mãos e mentes voltadas para a construção de um novo momento para o setor. Disse que a Norma Regulamentadora, produzida em conjunto, já mostrou um poder de negociação capaz de mudar a realidade deste segmento econômico. “ Temos que entender o trabalhador não como um custo, mas como investimento” salientou. A desembargadora do TRT-SC Viviane Colucci, que integra o comitê gestor nacional do programa Trabalho Seguro do TST, afirmou que, a partir da instituição do programa, o papel da Justiça do Trabalho não se restringe mais a sua indispensável função reparatória. “O Judiciário Trabalhista passa ao desenvolvimento de ações concretas voltadas à promoção da saúde do trabalhador, à prevenção de acidentes de trabalho e ao fortalecimento da Política Nacional de Segurança e Saúde do Trabalho”, destacou. Segundo a desembargadora das cerca de 18 mil ações por doenças de trabalho registradas nos últimos 4 anos no TRT da 12ª Região, 4 mil estavam relacionadas aos frigoríficos. De acordo com a procuradora do Trabalho Quézia Araújo Duarte de Aguiar, que representou a Procuradoria Regional do Trabalho na audiência, cerca de 20% dos trabalhadores de frigoríficos se encontram afastados por doenças ocupacionais e parte deles não consegue regressar ao trabalho em razão de lesões osteomusculares ou por depressão, cuja ocorrência é maior nessa categoria. O superintendente do Ministério do Trabalho e Emprego no Estado, Luiz Miguel Vaz Viegas, lembrou que a mobilização em torno do tema, hoje nacional, começou em Santa Catarina, com a realização de um seminário sobre o assunto em 2007. “Na época iniciou-se um trabalho conjunto entre a fiscalização do trabalho e o MPT/SC. Um dos desdobramentos foi a criação dos grupos móveis de fiscalização, que funcionam como força-tarefa para atuar em qualquer parte do território nacional no combate ao trabalho escravo e que agora devem ser requisitados para fiscalizar a implementação da NR 36 nos frigoríficos.” Representando o CEREST nos debates, Antônio de Sá Pereira, fundamentou o interesse das autoridades com a implementação urgente da Norma Regulamentadora, apresentando números preocupantes sobre os trabalhadores que atuam em frigoríficos catarinenses. Dados revelam que 45 mil empregados do setor estão afastados, sendo que 1.500 não voltam mais às atividades. Os frigoríficos são responsáveis hoje pelo emprego direto de 800 mil trabalhadores. E segundo o secretário de Saúde da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação, Célio Alves Elias, deste total, cerca de 20% a 25% ficam doentes em função das condições de trabalho. Ele afirmou que o aumento das pausas previsto na NR não é suficiente para proteger a saúde dos empregados. Defende a redução da jornada e o fim do fator previdenciário para melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores. Representando o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria da Carne e Derivados de Santa Catarina, o empresário Vilço Medereiros, afirmou que a NR é um marco regulatório e que a intenção das agroindústrias é reduzir a zero os afastamentos por doenças. Reclamou das notícias alarmistas que a imprensa divulga sobre as condições de trabalha em frirgoríficos que já resultaram em 20 auditorias de clientes internacionais, em um único grupo, interessados em saber da real situação nos estabelecimentos. Para encerrar os debates da manhã, o procurador-geral do trabalho destacou a importância do diálogo para avançar no combate às doenças do trabalho. “A Previdência Social gasta cerca de 100 bilhões por ano em benefícios pagos a trabalhadores que adoecem e não retornam ao trabalho, segundo dados do professor José Pastore, da USP”, afirmou. E concluiu dizendo que estamos produzindo um exército de inválidos e que o setor produtivo é quem mais poderá se beneficiar com a eliminação dos riscos à saúde e a diminuição do adoecimento. Os debates seguiram com a palestra do perito do INSS, Roberto Ruiz, sobre notificação de doenças ocupacionais, o nexo técnico epidemiológico e a organização do trabalho em frigoríficos; adequação do mobiliário, postos de trabalho e proteção de máquinas e equipamentos (NR 17 e NR 12), por Douglas Mota, e; transtornos mentais relacionados ao trabalho, tendo como palestrante o professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Álvaro Merlo. Encerraram o evento, o procurador do Trabalho Heiler Ivens de Souza Natali, Coordenador Nacional do Projeto dos Frigoríficos falando sobre a NR 36 sob a ótica do Ministério Público do Trabalho e o procurador do Trabalho Sandro Eduardo Sardá, Gerente do Projeto dos Frigoríficos, sobre as principais medidas a serem adotadas pelas empresas. Fonte: Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina Contato: (48) 32519944 / (48) 99612861 e-mail: prt12.ascom@mpt.gov.br